Contéudo

Falta de estoque não impede consumidor de exigir entrega do produto anunciado, decide STJ

Publicado em 07/05/2021 em Notícias

Esse foi o entendimento fixado pela 3ª turma do STJ durante julgamento, nesta semana, onde a consumidora alegava ter tido seu direito cerceado de optar pelo cumprimento forçado da obrigação, previsto no artigo 35 do CDC: aceitar produto equivalente (inciso II) ou rescindir o contrato, com restituição da quantia paga (inciso III), após o descumprimento […]

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STJ fixa tese sobre prazo decadencial do ITCMD de doação não declarada

Publicado em 04/05/2021 em Sem categoria

No julgamento dos Recursos Especiais n. 1.841.798 e 1.841.771, a 1ª Seção do STJ, em sede de recursos repetitivos, definiu a tese de que a União tem prazo decadencial de 05 anos “previsto no CTN para a constituição do ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação referente a doação não oportunamente declarada pelo […]

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STJ define que condomínio pode proibir locação de imóvel por meio de plataforma eletrônica

Publicado em 28/04/2021 em Sem categoria

No julgamento do Recurso Especial n. 1.819.075/RS, a 4ª turma do STJ definiu que “condomínios podem proibir aluguel por meio de plataformas digitais, como o Airbnb”. Em seu voto, o Ministro Relator Luis Felipe Salomão destacou que “existindo na convenção de condomínio regra impondo destinação residencial, mostra-se inviável o aluguel nessas circunstâncias”. “O recurso analisado […]

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STF acolhe tese ilegitimidade passiva de médico apresentada pelo escritório Nogueira Advogados em ação de erro médico

Publicado em 23/04/2021 em Notícias

STF acolhe tese de defesa apresentada pelo escritório Nogueira Advogados Associados, de que médicos que atendem pelo SUS não possuem legitimidade passiva para responder processos por erro médico. Os Autores ingressaram com ação objetivando a condenação à reparação por danos morais, materiais, lucros cessantes, danos emergenciais e pensionamento mensal em decorrência de suposto erro médico […]

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Bancária tem direito a benefícios do PDV implantado durante aviso prévio indenizado

Publicado em 13/04/2021 em Notícias

A 4ª Turma do TST, durante julgamento de recurso de revista interposto pela Reclamante condenou o Banco Reclamado ao pagamento dos benefícios do plano de demissão voluntária especial implantado no curso do seu aviso prévio. Na reclamação trabalhista, a Reclamante alegou que havia sido admitida em 1986 e dispensada sem justa causa em 23/5/2017, com […]

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STJ: desnecessária realização de perícia judicial para pretensão de fornecimento de medicamento não fornecido pelo SUS

Publicado em 08/04/2021 em Notícias

O Autor da demanda original pleiteava o fornecimento de medicamento importado de alto custo, de uso contínuo e por tempo indeterminado. Figuraram na demanda a União Federal, o Estado do Rio grande do Norte e o Município de Natal/RN. Na sentença de primeiro grau, o autor obteve a procedência do pedido, confirmando a tutela antecipada, […]

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