Notícias

Falta de estoque não impede consumidor de exigir entrega do produto anunciado, decide STJ

Publicado em 07/05/2021 em Notícias

Esse foi o entendimento fixado pela 3ª turma do STJ durante julgamento, nesta semana, onde a consumidora alegava ter tido seu direito cerceado de optar pelo cumprimento forçado da obrigação, previsto no artigo 35 do CDC: aceitar produto equivalente (inciso II) ou rescindir o contrato, com restituição da quantia paga (inciso III), após o descumprimento […]

Leia mais

STF acolhe tese ilegitimidade passiva de médico apresentada pelo escritório Nogueira Advogados em ação de erro médico

Publicado em 23/04/2021 em Notícias

STF acolhe tese de defesa apresentada pelo escritório Nogueira Advogados Associados, de que médicos que atendem pelo SUS não possuem legitimidade passiva para responder processos por erro médico. Os Autores ingressaram com ação objetivando a condenação à reparação por danos morais, materiais, lucros cessantes, danos emergenciais e pensionamento mensal em decorrência de suposto erro médico […]

Leia mais

Bancária tem direito a benefícios do PDV implantado durante aviso prévio indenizado

Publicado em 13/04/2021 em Notícias

A 4ª Turma do TST, durante julgamento de recurso de revista interposto pela Reclamante condenou o Banco Reclamado ao pagamento dos benefícios do plano de demissão voluntária especial implantado no curso do seu aviso prévio. Na reclamação trabalhista, a Reclamante alegou que havia sido admitida em 1986 e dispensada sem justa causa em 23/5/2017, com […]

Leia mais

STJ: desnecessária realização de perícia judicial para pretensão de fornecimento de medicamento não fornecido pelo SUS

Publicado em 08/04/2021 em Notícias

O Autor da demanda original pleiteava o fornecimento de medicamento importado de alto custo, de uso contínuo e por tempo indeterminado. Figuraram na demanda a União Federal, o Estado do Rio grande do Norte e o Município de Natal/RN. Na sentença de primeiro grau, o autor obteve a procedência do pedido, confirmando a tutela antecipada, […]

Leia mais

“O caso Churrascaria Fogo de Chão”: Condenada por seguir a Lei!

Publicado em 17/03/2021 em Notícias

Fomos surpreendidos essa semana pela condenação milionária imposta pela Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro (1ª Região) à Churrascaria Fogo de Chão pela demissão de 112 funcionários em 20/03/2020 devido à crise do COVID-19, sem prévia negociação com o Sindicato da categoria. Pela juíza do caso, foi aplicada multa de R$17.000.000,00 (milhões de reais) […]

Leia mais

A extinção da Justiça do Trabalho

Publicado em 22/05/2019 em Notícias

Nos últimos dias estamos acompanhando manifestações e reflexões que abordam a possibilidade de extinção da Justiça do Trabalho no Brasil. Quando questionado sobre a questão em entrevista exibida pelo SBT no dia 3/1/2019, o atual presidente da República Jair Messias Bolsonaro, destacou: “Poderia fazer, está sendo estudado. Em havendo clima, poderíamos discutir e até fazer uma proposta […]

Leia mais