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STJ fixa tese sobre prazo decadencial do ITCMD de doação não declarada
Publicado em 04/05/2021 em Sem categoriaNo julgamento dos Recursos Especiais n. 1.841.798 e 1.841.771, a 1ª Seção do STJ, em sede de recursos repetitivos, definiu a tese de que a União tem prazo decadencial de 05 anos “previsto no CTN para a constituição do ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação referente a doação não oportunamente declarada pelo […]
Leia maisSTJ define que condomínio pode proibir locação de imóvel por meio de plataforma eletrônica
Publicado em 28/04/2021 em Sem categoriaNo julgamento do Recurso Especial n. 1.819.075/RS, a 4ª turma do STJ definiu que “condomínios podem proibir aluguel por meio de plataformas digitais, como o Airbnb”. Em seu voto, o Ministro Relator Luis Felipe Salomão destacou que “existindo na convenção de condomínio regra impondo destinação residencial, mostra-se inviável o aluguel nessas circunstâncias”. “O recurso analisado […]
Leia maisValores recebidos de aluguel de bem particular não pertence à companheira após a abertura da sucessão
Publicado em 06/04/2021 em Sem categoriaDurante o julgamento do REsp 1.795.215/PR de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, restou decidido pela Turma que “O montante recebido a título de aluguéis de imóvel particular do “de cujus” não se comunica à companheira supérstite após a data da abertura da sucessão.” Segundo a Ministra relatora, “o art. 1.660, V, do CC dispõe que […]
Leia maisCobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel no CRI
Publicado em 01/04/2021 em Sem categoriaEm sessão do plenário virtual, o STF julgou por unanimidade, reafirmando sua jurisprudência dominante de que o “Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro em cartório”. O recurso julgado em plenário havia sido interposto pelo Município de São Paulo (SP) contra […]
Leia maisÉ abusiva cláusula contratual de plano de saúde que impõe à dependente a obrigação de assumir eventual dívida do falecido titular, sob pena de exclusão do plano
Publicado em 29/03/2021 em Sem categoriaFoi o que a 3ª Turma do STJ decidiu durante o julgamento do REsp 1.899.674-SP relatado pela Ministra Nancy Andrighi durante julgamento em 16/03/2021. Segunda a relatora, “O art. 30 da Lei n. 9.656/1998 versa sobre a hipótese de perda do vínculo empregatício por rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, e […]
Leia maisExclusão da multa por atraso em verbas rescisórias (Art.477, CLT) em caso de morte do empregado
Publicado em 26/03/2021 em Sem categoriaA 7ª Turma do TST afastou, por unanimidade, a aplicação da multa do art. 477 da CLT pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias um funcionário da USP-SP que havia falecido do decorrer do contrato de trabalho. Segundo a Turma, a lei não estabelece prazo para o pagamento dos valores não recebidos em vida pelo […]
Leia maisFatal error: Call to undefined function wordpress_pagination() in /home/storage/1/ce/05/nogueiraadv1/public_html/wp-content/themes/nogueira/category.php on line 1